| Data do Documento: 29/07/2014 | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00135/2013 |
| Ementa: Determina que a Prefeitura de Niterói , em consonância com os princípios estabelecidos na Lei 12.527/2011, publique em seu site oficial os contratos de concessão em que for parte . |
| Observação: A Comissão Permanente de Administração , Estatística e Servidores Públicos – CAESP ,aprovou o parecer do relator , FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe . |
Protocolo: 3215/2014 | | Data do Protocolo: 29/07/2014 16:28 |
| Observações do Protocolo: A Comissão Permanente de Administração , Estatística e Servidores Públicos – CAESP ,aprovou o parecer do relator , FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe . |