Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00477/2025

Data do Documento: 26/11/2025	Assunto: ANIMAIS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 786/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO PELO MUNÍCIPIO DE NITERÓI, DE COLEIRA REFLETIVA COM IDENTIFICAÇÃO QUE INDIQUE A CASTRAÇÃO E O MONITORAMNETO PELO CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CCPAD).
Protocolo: 13362/2025	Data do Protocolo: 26/11/2025 16:58

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Mesa Diretora 2025/2026

Mesa

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

26/11/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 27/11/2025 12:13

Resultado: Lida na sessão plenária

Data Resposta: 27/11/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 27/11/2025 12:58

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 338/2025