| Projeto de Lei Nº 00475/2025 |
| Data do Documento: 26/11/2025 | Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 783/2025 | | Ementa: Altera a Lei nº 3.453, de 28 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao esporte e ao lazer, na forma que indica”. | Protocolo: 13291/2025 | Data do Protocolo: 26/11/2025 15:56 |
|
|
|
|
|
|
|