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Parecer Nº 580/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00240/2025

Data do Documento: 18/11/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00240/2025
Protocolo: 12607/2025	Data do Protocolo: 18/11/2025 13:44

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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18/11/2025