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Projeto de Lei Nº 00465/2025

Data do Documento: 17/11/2025	Assunto: MEIO AMBIENTE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 738/2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º E 4º DA LEI 3.572 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Protocolo: 12474/2025	Data do Protocolo: 17/11/2025 16:17

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

17/11/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 18/11/2025 16:34

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 18/11/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 19/11/2025 16:39

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 329/2025