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Projeto de Lei Nº 00463/2025

Data do Documento: 13/11/2025 Assunto: defesa civil Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 735/2025 Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 247 DA LEI MUNICIPAL 3385/2019 E DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM IMÓVEIS COM RISCO ESTRUTURAL, NOS CASOS DE INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 12301/2025 Data do Protocolo: 14/11/2025 11:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/11/2025 Visualizar   Anexos 14/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/11/2025 16:34 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/11/2025 16:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 329/2025

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