Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00460/2025

Data do Documento: 11/11/2025	Assunto: ANIMAIS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 717/2025
Ementa: Institui o Plano de Resgate e Proteção de Animais em Situações de Crise e Desastres
Protocolo: 12083/2025	Data do Protocolo: 12/11/2025 15:12

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

12/11/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 13/11/2025 11:20

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 13/11/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 13/11/2025 11:22

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 318/2025