| Data do Documento: 12/11/2025 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00413/2025 |
| Ementa: Fica alterada a redação do art. 1º do projeto de lei 00413/2025. |
| Observação: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0567/2025. |
Protocolo: 12069/2025 | | Data do Protocolo: 12/11/2025 14:59 |
| Observações do Protocolo: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0567/2025. |