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Parecer Nº 572/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00213/2025

Data do Documento: 11/11/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00213/2025
Protocolo: 11971/2025	Data do Protocolo: 11/11/2025 17:05

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/11/2025