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Projeto de Lei Nº 00453/2025

Data do Documento: 03/11/2025 Assunto: MEIO AMBIENTE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 703/2025 Ementa: Institui o Plano de Manejo Individual de exemplares e conjuntos arbóreos no Município de Niterói, define hipóteses de obrigatoriedade, conteúdo mínimo, rito de aprovação e fiscalização, e dá outras providências. Protocolo: 11323/2025 Data do Protocolo: 04/11/2025 17:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/11/2025 16:05 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/11/2025 16:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 292/2025

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