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Projeto de Lei Nº 00451/2025

Data do Documento: 03/11/2025 Assunto: MEIO AMBIENTE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 701/2025 Ementa: Modifica a Lei nº 1.640, de 24 de novembro de 1998, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Niterói (COMAN), na forma que segue Protocolo: 11321/2025 Data do Protocolo: 04/11/2025 16:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/11/2025 16:05 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/11/2025 16:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 292/2025

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