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Indicação Nº 06105/2025

Data do Documento: 03/11/2025 Assunto: REGULAMENTAÇÃO Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA Ementa: Sugere ao Executivo que adote as providências necessárias para regulamentar e garantir a efetiva aplicação das Leis Municipais nº 3.886/2024 e nº 3.781/2023, que dispõem, respectivamente, a obrigação de manutenção e limpeza de imóveis e terrenos em estado de abandono no Município de Niterói, assegurando a atuação dos órgãos competentes e a proteção da saúde pública e sobre a remoção de veículos abandonados. Protocolo: 11151/2025 Data do Protocolo: 03/11/2025 15:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/11/2025 18:54 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Municipal de Governo Objetivo: ENCAMINHADO Enviado em: 04/11/2025 18:56 Complemento: OFÍCIO/Nº 127/2025/S.M.D.C.P.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Legislativo Nº 00127/2025 04/11/2025 OFÍCIO/Nº 127/2025/S.M.D.C.P. - ASSUNTO: INDICAÇÃO

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