Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00440/2025

Data do Documento: 30/10/2025	Assunto: AMBULANTE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 682/2025
Ementa: Acrescenta dispositivo sobre comerciantes ambulantes aposentados na lei n° 2624/2008, que institui o novo código de posturas do município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 11118/2025	Data do Protocolo: 03/11/2025 11:47

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LEONARDO SOARES GIORDANO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

3/11/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 04/11/2025 16:11

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 04/11/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 04/11/2025 16:13

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2025