Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00439/2025

Data do Documento: 30/10/2025	Assunto: IPTU	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 681/2025
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE INSTALAREM E MANTIVEREM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO VOLTADO ÀS VIAS PÚBLICAS E INTEGRADO AO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 11083/2025	Data do Protocolo: 30/10/2025 15:39

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DANIEL MARQUES FREDERICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

30/10/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 04/11/2025 16:11

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 04/11/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 04/11/2025 16:13

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2025