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Projeto de Lei Nº 00437/2025

Data do Documento: 30/10/2025 Assunto: UTILIDADE PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 679/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZES SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. Protocolo: 11080/2025 Data do Protocolo: 30/10/2025 15:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/11/2025 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/11/2025 16:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2025

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