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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00212/2025

Data do Documento: 30/10/2025 Assunto: DECRETO/TÍTULO Situação: SMDCP Processo: 675/2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO ATOR CAITO MAINIER. Protocolo: 11074/2025 Data do Protocolo: 30/10/2025 15:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/11/2025 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/11/2025 17:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2025 Observação: Parecer CCJRF 0680/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 680/2025 10/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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