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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00206/2025

Data do Documento: 27/10/2025 Assunto: DECRETO/TÍTULO Situação: PUBLICADO Processo: 663/2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito ao CAP PM RG 81.979 Diogo RAMOS Freire Ribeiro, do 12º Batalhão de Polícia Militar – Niterói. Protocolo: 10713/2025 Data do Protocolo: 27/10/2025 15:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2025/2026 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 27/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 29/10/2025 17:01 Complemento: LIDO E INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/10/2025. ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 29/10/2025 Observação: PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 30/10/2025 11:54 Resultado: Publicado Data Resposta: 30/10/2025 Observação: DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3899/2025, NO JORNAL “A TRIBUNA”

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 540/2025 29/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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