| Projeto de Lei Nº 00422/2025 |
| Data do Documento: 22/10/2025 | Assunto: FISCALIZAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 657/2025 | | Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIAS, DENOMINADO "PEDESTRE SEGURO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 10545/2025 | Data do Protocolo: 23/10/2025 15:59 |
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