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Projeto de Lei Nº 00422/2025

Data do Documento: 22/10/2025 Assunto: FISCALIZAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 657/2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIAS, DENOMINADO "PEDESTRE SEGURO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 10545/2025 Data do Protocolo: 23/10/2025 15:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/10/2025 17:04 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/10/2025 17:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2025

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