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Projeto de Lei Nº 00405/2025

Data do Documento: 06/10/2025 Assunto: CULTURA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 623/2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos estabelecimentos exibidores de obras cinematográficas que cumprirem a Lei Federal nº 14.814, de 12 de janeiro de 2024, em horários nobres, e dá outras providências. Protocolo: 9038/2025 Data do Protocolo: 06/10/2025 16:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/10/2025 16:18 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2025 16:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/10/2025 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 270/2025

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