| Projeto de Lei Nº 00403/2025 |
| Data do Documento: 06/10/2025 | Assunto: Saúde | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 619/2025 | | Ementa: Institui o Programa Municipal de Integridade e Segurança de Bebidas no Município de Niterói, estabelece regras de aquisição, armazenamento, rotulagem, preparo e comercialização de bebidas em estabelecimentos comerciais, cria o Selo “Descarte Seguro – Niterói”, define infrações e sanções administrativas correlatas e dá outras providências. | Protocolo: 9034/2025 | Data do Protocolo: 06/10/2025 15:57 |
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