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Projeto de Lei Nº 00400/2025

Data do Documento: 02/10/2025 Assunto: CONSUMIDOR Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 616/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos consumidores sobre a restituição de valores pagos indevidamente de PIS e COFINS incluídos na base de cálculo do ICMS nas faturas de luz. Protocolo: 8934/2025 Data do Protocolo: 03/10/2025 14:22

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Michel Salim Saad Neto Vereador Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/10/2025 16:18 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2025 16:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 05/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0522/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Michel Salim Saad Neto Objetivo: Ciência Enviado em: 06/11/2025 16:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 304/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 522/2025 28/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário

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