| Projeto de Lei Nº 00399/2025 |
| Data do Documento: 02/10/2025 | Assunto: GRATUIDADE | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 615/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Protocolo: 8933/2025 | Data do Protocolo: 03/10/2025 14:18 |
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