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Projeto de Lei Nº 00399/2025

Data do Documento: 02/10/2025 Assunto: GRATUIDADE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 615/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 8933/2025 Data do Protocolo: 03/10/2025 14:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Michel Salim Saad Neto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/10/2025 16:18 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2025 16:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2025

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