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Projeto de Lei Nº 00388/2025

Data do Documento: 30/09/2025 Assunto: VAGAS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 603/2025 Ementa: Institui a “Parada Rápida para Entregadores de Aplicativos” no Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 8540/2025 Data do Protocolo: 30/09/2025 15:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/10/2025 17:08 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 01/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2025 17:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 265/2025

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