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Projeto de Lei Nº 00387/2025

Data do Documento: 30/09/2025 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 602/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas unidades de saúde do Município de Niterói, informando sobre os direitos garantidos pela Lei Municipal nº 3.425, de 06 de setembro de 2019 – “Lei Teodora” – e dá outras providências. Protocolo: 8539/2025 Data do Protocolo: 30/09/2025 15:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/10/2025 17:08 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 01/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/10/2025 16:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 265/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0562/2025, com emenda Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2025 17:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 325/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 19/11/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2025 16:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 336/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/11/2025 Supressiva Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei 00387/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 562/2025 12/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 590/2025 19/11/2025

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