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Projeto de Lei Nº 00384/2025

Data do Documento: 25/09/2025 Assunto: INFORMAÇÕES Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 597/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e campanhas educativas, pelos condomínios residenciais, acerca da necessidade de comunicação às autoridades competentes sobre suspeitas de trabalho doméstico análogo à escravidão nas unidades condominiais, e dá outras providências. Protocolo: 8232/2025 Data do Protocolo: 26/09/2025 10:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 30/09/2025 17:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 30/09/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/09/2025 17:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 262/2025

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