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Projeto de Lei Nº 00383/2025

Data do Documento: 23/09/2025 Assunto: REGULAMENTAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 593/2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos eletrônicos em espaços públicos destinados a crianças e adolescentes no Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 8127/2025 Data do Protocolo: 23/09/2025 15:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/09/2025 16:06 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 24/09/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/09/2025 16:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 257/2025

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