Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00377/2025

Data do Documento: 17/09/2025	Assunto: ALTERAÇÃO	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 575/2025
Ementa: Altera o artigo 26 da Lei 1967/02, nos termos que seguem.
Protocolo: 7793/2025	Data do Protocolo: 17/09/2025 15:53

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

EMANUEL JORGE ROCHA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

17/9/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 18/09/2025 13:59

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 18/09/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 18/09/2025 14:00

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N 248/2025