| Data do Documento: 09/09/2025 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00148/2025 |
| Ementa: PROJETO DE LEI Nº 148/2025
AUTOR: ROMÉRIO PEDRO DUARTE
Ementa: Consolida o sábado como dia útil para fins de contagem do prazo de pagamento de salários aos trabalhadores vinculados a contratos administrativos de obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra celebrados pela administração direta e indireta do Município de Niterói. |
Protocolo: 7309/2025 | Data do Protocolo: 09/09/2025 14:16 |