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Projeto de Lei Nº 00371/2025

Data do Documento: 08/09/2025 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 561/2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 Protocolo: 7244/2025 Data do Protocolo: 08/09/2025 15:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 8/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/09/2025 15:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 234/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 24/09/2025 Observação: Parecer CCJRF 0457/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/09/2025 18:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 09/09/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/09/2025 15:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 258/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 457/2025 23/09/2025 Favorável

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