Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00360/2025

Data do Documento: 28/08/2025	Assunto: ESPORTE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 541/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS NA CATEGORIA CORRESPONDENTE AO SEXO BIOLÓGICO CONSTATADO NO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 6838/2025	Data do Protocolo: 01/09/2025 11:13

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ALLAN PINHO LYRA

Vereador

Autor

FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

Vereador

Co-Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

1/9/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 02/09/2025 18:18

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 02/09/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 02/09/2025 18:19

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/2025