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Projeto de Lei Nº 00359/2025

Data do Documento: 28/08/2025 Assunto: HABITAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 538/2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa de condomínios por arremesso de objetos de suas unidades e dá outras providências. Protocolo: 6755/2025 Data do Protocolo: 29/08/2025 13:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/09/2025 18:18 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/09/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 18:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/2025

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