Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00357/2025

Data do Documento: 26/08/2025	Assunto: HABITAÇÃO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 534/2025
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de contemplação às mães atípicas nos programas habitacionais populares de caráter social no âmbito do Município de Niterói.
Protocolo: 6518/2025	Data do Protocolo: 27/08/2025 11:47

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

27/8/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 28/08/2025 11:30

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 28/08/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 28/08/2025 12:04

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 255/2025