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Projeto de Lei Nº 00343/2025

Data do Documento: 20/08/2025 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 515/2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional – PMO EGRESSOS cria mecanismos de empregabilidade e qualificação profissional, disciplina cláusulas sociais em contratações públicas, institui o Selo Empresa Parceira do Egresso, e dá outras providências. Protocolo: 6275/2025 Data do Protocolo: 20/08/2025 15:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/08/2025 11:35 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 21/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/08/2025 15:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 214/2025

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