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Projeto de Lei Nº 00336/2025

Data do Documento: 12/08/2025 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 497/2025 Ementa: Institui a Campanha Municipal de enfrentamento à Pedofilia, Cyberbullying e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes em ambientes digitais no município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 5910/2025 Data do Protocolo: 13/08/2025 11:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/08/2025 11:30 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 14/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 11:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 206/2025

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