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Projeto de Lei Nº 00332/2025

Data do Documento: 12/08/2025 Assunto: BANHEIRO PÚBLICO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 493/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos de grande circulação, permanência ou concentração de pessoas, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 5899/2025 Data do Protocolo: 12/08/2025 16:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/08/2025 11:30 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 14/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 11:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 206/2025

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