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Projeto de Lei Nº 00331/2025

Data do Documento: 11/08/2025 Assunto: IPTU Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 492/2025 Ementa: Cria o Programa “IPTU Verde” no município de Niterói, com o objetivo de conceder incentivos tributários a imóveis residenciais que adotem práticas sustentáveis. Protocolo: 5898/2025 Data do Protocolo: 12/08/2025 16:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/08/2025 11:30 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 14/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 11:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 206/2025

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