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Projeto de Lei Nº 00326/2025

Data do Documento: 06/08/2025 Assunto: INCENTIVO FISCAL Situação: RECEBIDO PELA SMD Processo: 483/2025 Ementa: INSTITUI O INCENTIVO FISCAL SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA APOIO A PROJETOS DE CONSERVAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 5673/2025 Data do Protocolo: 07/08/2025 14:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/08/2025 16:20 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/08/2025 16:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 202/2025

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