Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00304/2025

Data do Documento: 15/07/2025	Assunto: MEIO AMBIENTE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 457/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira para cães em calçadas, vias públicas e praias no município de Niterói, e estabelece medidas de controle e conscientização.
Protocolo: 5391/2025	Data do Protocolo: 04/08/2025 15:43

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

4/8/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 07/08/2025 11:20

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 07/08/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 07/08/2025 11:33

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 189/2025