| Projeto de Lei Nº 00298/2025 |
| Data do Documento: 08/07/2025 | Assunto: Política Municipal | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 451/2025 | | Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL E A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA CLIMÁTICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 5296/2025 | Data do Protocolo: 01/08/2025 15:22 |
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