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Projeto de Lei Nº 00297/2025

Data do Documento: 08/07/2025 Assunto: CONTRATAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 450/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 5292/2025 Data do Protocolo: 01/08/2025 15:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 1/8/2025 Visualizar   Anexos 1/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 17:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025

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