| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 06/08/2025 13:01 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 16/09/2025 |
| Observação: Parecer CCJRF 450/2025. |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 06/08/2025 17:48 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 06/08/2025 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 17/09/2025 13:03 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/09/2025 |
| Resultado: Aprovado em Discussão Única |
Data Resposta: 17/09/2025 |
| Observação: COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ALLAN LYRA E FERNANDA LOUBACK.
PROVIDENCIEM-SE OS ATÓGRAFOS EM 17/09/2025 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Publicar |
Enviado em: 17/09/2025 13:04 |
| Resultado: Publicado |
Data Resposta: 18/09/2025 |
| Observação: DECRETO LEGISLATIVO N° 3863/2025, NO JORNAL "A TRIBUNA" |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 07/10/2025 12:27 |
| Resultado: ANEXAÇÃO AO PL |
Data Resposta: 07/10/2025 |
| Observação: MEMO/CCJRF/N° 01/2025, SOLICITANDO A ANULAÇÃO DO DECRETO N° 3863/2025, POR DUPLICIDADE. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Publicar |
Enviado em: 08/10/2025 12:29 |
| Resultado: Publicado |
Data Resposta: 08/10/2025 |
| Observação: PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" ATO DA MESA DIRETORA N° 06/2025, TORNANDO SEM EFEITO O DECRETO Nº 3863/2025 |
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