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Projeto de Lei Nº 00294/2025

Data do Documento: 21/07/2025 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 443/2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de ausência ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal doméstico e a falta justificada para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência, e dá outras providências. Protocolo: 5253/2025 Data do Protocolo: 01/08/2025 11:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 1/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 17:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025

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