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Projeto de Lei Nº 00293/2025

Data do Documento: 16/07/2025 Assunto: Telecomunicação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 442/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dutos subterrâneos para infraestrutura de energia e telecomunicações nas calçadas de novas edificações no Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 5248/2025 Data do Protocolo: 01/08/2025 11:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 1/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 17:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025

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