Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00289/2025

Data do Documento: 30/06/2025	Assunto: DIREITOS HUMANOS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 437/2025
Ementa: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTI.
Protocolo: 5117/2025	Data do Protocolo: 30/07/2025 15:04

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

BENNY BRIOLLY

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

30/7/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 06/08/2025 17:48

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 06/08/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 06/08/2025 17:53

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025