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Projeto de Lei Nº 00284/2025

Data do Documento: 28/07/2025 Assunto: URBANISMO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 431/2025 Ementa: ALTERA O ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.905, DE 20 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA INCLUIR §2º. Protocolo: 4971/2025 Data do Protocolo: 28/07/2025 11:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/7/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025

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