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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00124/2025

Data do Documento: 01/07/2025 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 423/2025 Ementa: SUSTA, PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO CME Nº 052/2025, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, NAS DISPOSIÇÕES QUE EXCEDEM O PODER REGULAMENTAR, AFRONTAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E INVADAM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Protocolo: 4916/2025 Data do Protocolo: 25/07/2025 14:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/7/2025 Visualizar   Anexos 25/7/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:51 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 17:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025

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