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Projeto de Lei Nº 00276/2025
Data do Documento: 03/07/2025Assunto: SegurançaSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 419/2025
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A LEI DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE REDES DE VIZINHOS PROTEGIDOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
Protocolo: 4912/2025Data do Protocolo: 25/07/2025 14:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ALLAN PINHO LYRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/7/2025

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 Anexos25/7/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 17:53
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025

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