Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00276/2025

Data do Documento: 03/07/2025	Assunto: Segurança	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 419/2025
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A LEI DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE REDES DE VIZINHOS PROTEGIDOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
Protocolo: 4912/2025	Data do Protocolo: 25/07/2025 14:24

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ALLAN PINHO LYRA

Vereador

Autor

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Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

25/7/2025

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Anexos

25/7/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 06/08/2025 17:48

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 06/08/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 06/08/2025 17:53

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025