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Projeto de Lei Nº 00270/2025

Data do Documento: 18/06/2025 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 397/2025 Ementa: ALTERA O ART. 7° DA LEI Nº 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO ENTREGADOR E DA ENTREGADORA POR APLICATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 1° DE JULHO. Protocolo: 4624/2025 Data do Protocolo: 20/06/2025 13:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/6/2025 Visualizar   Anexos 20/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/06/2025 16:51 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2025 18:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0364/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/08/2025 18:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 364/2025 12/08/2025 Favorável

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