Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00268/2025

Data do Documento: 17/06/2025	Assunto: CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 395/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos produzidos por Inteligência Artificial no âmbito do município de Niterói.
Protocolo: 4571/2025	Data do Protocolo: 17/06/2025 17:49

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

17/6/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 18/06/2025 19:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 18/06/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 18/06/2025 19:18

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 161/2025