Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00268/2025
Data do Documento: 17/06/2025Assunto: CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONALSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 395/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos produzidos por Inteligência Artificial no âmbito do município de Niterói.
Protocolo: 4571/2025Data do Protocolo: 17/06/2025 17:49
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos17/6/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 18/06/2025 19:15
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/06/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2025 19:18
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 161/2025

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