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Projeto de Lei Nº 00266/2025

Data do Documento: 17/06/2025 Assunto: CONCURSO PÚBLICO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 393/2025 Ementa: Dispõe sobre a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 15.142, de 2025. Protocolo: 4569/2025 Data do Protocolo: 17/06/2025 17:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/06/2025 19:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2025 19:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 161/2025

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